VEJA CÂMARA MUNICIPAL DE PESQUEIRA APROVA LEI DO EXECUTIVO QUE EXTINGUE CARGOS EFETIVOS!

TAMBEM FOI CRIADO A GRATIFICAÇÕES  DE ATÉ 100% PARA OS CARGOS COMISSIONADOS

Convocada em caráter extraordinário pelo Prefeito Evandro Chacon, na última quinta-feira, 15 de fevereiro de 2015, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou quatro Projetos de Leis, de autoria do Poder Executivo Municipal: projeto que cria mais impostos para os pesqueirenses, com a adoção do licenciamento ambiental; um que isenta de impostos as empresas de construção que realizam trabalhos do Programa Minha Casa Minha Vida no município; outro que aumenta a alíquota patronal do IPSEMP e o que extingue 30 cargos da Estrutura Efetiva de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pesqueira e cria Gratificações de até 100% para os Cargos Comissionados de Livre Nomeação.

ENTENDENDO O ENRREDO DESSA HISTÓRIA O Projeto de Lei N° 02/15, extingue 30 Cargos de Provimento Efetivo no Município, como: o cargo de Advogado, Apontador, Arquiteto, Artífice, Atendente, Auxiliar de Imprensa, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Médicos, Auxiliar de Tesoureiro, Contador, Coveiro, Digitador, Eletricista, Engenheiro civil, Escriturário, Gari, Jardineiro, Lombador, Magarefe, Merendeira, Motorista, Operador de Máquinas, Paisagista, Podador, Servente, Servente de Pedreiro, Técnico em Manutenção de Computador, Telefonista e Zelador e, ao mesmo tempo, cria uma gratificação de até 100% para os Cargos Comissionados daPrefeitura Municipal de Pesqueira. Esse Projeto de Lei foi aprovado, com o apoio ao pedido de urgência, com os votos favoráveis dos Vereadores: Bau de Mimoso, Cebinha, Evandro Júnior, João Galindo, Lení de Mimoso, Naldo Paes, Nelmon de Mutuca, Severino Índio, Wagner e Siu que apesar de não ter votado, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores,apoiou colocando o Projeto de Lei em pauta, para ser votado. Na ocasião, os Vereadores que votaram contra o Projeto deLei foram: Biá, Lucas Peixoto, Márcio do Leite e Paulinho Marchante. O Placar de votação da matéria foi de 09 votos a favor e 04 contra.

Em dezembro de 2014, os Sindicatos Municipais foram convidados a participarem de uma reunião na área da piscina da casa do Vereador Naldo Paes, em que estavam presentes além do anfitrião, os Vereadores Evandro Júnior, Severino Índio, Paulinho Marchante, Siu – atual Presidente da Câmara e Lucas Peixoto.

Ocasião em que estavam reunidos para tratar da eleição da Mesa Diretora e ouvir a posição das Entidades de Classes sobre diversos Projetos de Leis enviados pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores. Um desses projetos em pauta foi o atual Projeto de Lei N°02/15, da convocação extraordinária realizada pelo prefeito, que ocorreu no dia 15 deste mês, que extingue 30 cargos de provimento efetivo e institui gratificações de até 100% aos cargos comissionados da prefeitura.

Naquela reunião, as Entidades Sindicais presentes se posicionaram contra o Projeto de Lei, por entender que ele feria diversos Preceitos Constitucionais elencados pela Assessoria Jurídica no encontro. Na oportunidade o Vereador Evandro Júnior, após ouvir os argumentos das Entidades e da Assessoria Jurídica das mesmas, se pronunciou dizendo que se dependesse deles, daquele grupo de Vereadores, as Entidades poderiam ficar tranquilas que a matéria não seria aprovada de jeito nenhum por eles, que votariam contra e que poderia confiar na palavra dada. Ledo engano, na Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Pesqueira, os únicos Vereadores do grupo que mantiveram sua palavra e que não mudou de posição diante dos Representantes da Categoria, foi o Vereador Lucas Peixoto e Paulinho Marchante, que acompanharam os votos dos outros dois Vereadores que votaram contra, como: Biá e Márcio do Leite. Os demais tiveram um comportamento deplorável e vergonhoso, pela mudança repentina de posição. Absolutamente nada do que empenharam com as Entidades foi cumprido por esses Vereadores. Pelo contrário, seus votos foram fundamentais para a aprovação do Projeto de Lei do Prefeito.

Um Projeto de Lei extremamente contraditório. Uma hora extingui 30 Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Administrativa do Serviço Público Municipal de Pesqueira, sob a justificativa de redução de despesas com pessoal, que diz ter sido recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, mas acentuando que os atuais servidores não sofrerão qualquer prejuízo, passando tão somente a integrar o quadro em extinção, enquanto estiver na ativa. Então, qual o efeito prático de economia desse ato, se nada vai mudar? Ao mesmo tempo, o Projeto cria gratificações de até 100% sobre os salários dos Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura, onerando os gastos com a folha de pessoal dos cargos de confiança, sob a justificativa de dedicação exclusiva. Dando amplo poder ao prefeito para escolher quem serão os beneficiários dessa benesse e que percentual será aplicado a cada um, de acordo com a vontade do Chefe do Executivo Municipal. Vejam a que situação chegou o governo e o que estão fazendo com o Serviço Público Municipal de Pesqueira, sob uma falsa justificativa de se fazer economia na folha de pessoal do Município. Não será uma tentativa de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal e de não mais realizar concursos para esses cargos e assim poder terceirizar, já que os recursos gastos no contrato com essas empresas não entrarão na contabilidade com gasto de pessoal da Prefeitura? Sem falar do uso político que envolve toda essa operação. Uma forma clássica de gastar mais e de fazer politicagem com o dinheiro público no gasto com pessoal, sem ter que cumprir os estatutos e ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido, pode-se perceber que na preconizada terceirização, o critério a ser utilizada no preenchimento de vagas dessas empresas, que prestarão serviços à municipalidade, será sem sombra de dúvida, o político. É bom ressaltar, que desde que o prefeito Evandro Chacon assumiu o seu mandato no ano de 2013, os servidores efetivos do quadro municipal que ganham acima do salário mínimo, não tiveram um centavo de reajuste, salve os dentistas que fizeram greve e paralisaram suas atividades para terem reconhecida parte de suas reivindicações e os professores da rede municipal de ensino, que são regidos pela Lei do Piso Nacional do Magistério, em que o município é obrigado a cumprir. Se a situação fosse diferente, esses Trabalhadores da Educação estariam na mesma situação dos demais servidores que ganham acima do mínimo, como Motoristas, Pedreiros, Pintores, Escriturários, Contador, Operador de Máquinas, dentre outros cargos efetivos que não tiveram reajustes e que o prefeito está extinguindo os referidos cargos por lei, para terceirizar essa mão de obra no serviço público municipal e não mais realizar concursos para essas funções, porque deixaram de existir. É o caminho livre para realizar a terceirização dessa mão de obra.Então, porque o prefeito Evandro Chacon que foi tão bom para os cargos comissionados, não aproveitou a oportunidade e enviou Projetos de Leis reajustando os salários congelados de quem ganha acima do mínimo na Prefeitura de Pesqueira, desde que ele tomou posse como prefeito? Da forma como as coisas estão caminhando, a maioria esmagadora dos servidores públicos municipal vai terminar percebendo salário mínimo, se já não estiverem. E por que o prefeito não aproveitou a oportunidade e enviou também, Projetos de Leis para garantir o pagamento do salário mínimo e o Piso Nacional do Magistério, estabelecido em Lei? O pagamento em forma de abono para complementar salário, como vem sendo praticado na atual gestão, anualmente, por um determinado período, é um crime contra a receita do IPSEMP, uma vez que tem prejudicado ano a ano, o sistema de previdência municipal. O Instituto é obrigado a cumprir com as suas obrigações previdenciárias com os inativos, mas encontra partida, não recebe as devidas contribuições previdenciárias que teria direito dos ativos, porque o abono não é computado para o descontado em folha em favor da previdência municipal, o que tem causado impacto negativo nos constantes déficits, que pode ser comprovado nos cálculo atuariais da instituição.

Ora, se percebe de forma muito clara as contradições que constam na exposição de motivos do Projeto de Lei N° 02/15, que trata da extinção dos 30 Cargos de Provimento Efetivos da Prefeitura de Pesqueira, sob a alegação de que foi uma orientação do Tribunal de Contas do Estado – TCE, para contenção de gastos com pessoal. Quando de fato, se compreende que o Projeto de Lei escamoteia outro objetivo, o de criar mecanismo para a terceirização da mão de obra no município. Não havendo mais esses cargos na estrutura administrativa do município, contratam-se empresas pra fazer os serviços, como já foi dito. Mas o mesmo Projeto de Lei, que diz que tem o intuito de conter gostos com pessoal, sob a justificativa de ter ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, cria na outra ponta gratificações de até 100% para os cargos comissionados, onerando os cofres municipais. Isso não é um contrassenso? São dois pesos e duas medidas, com tratamentos diferentes para os Cargos de Provimento Efetivo e os Cargos de Provimento em Comissão do Município.

Assim, o discurso da gestão municipal de cortar gastos com pessoal só serve para serem aplicados aos servidores efetivos do município, aqueles que se submeteram ao concurso público para trabalharem na Prefeitura de Pesqueira, aprovados por seus méritos, sem o apadrinhamento político. Mas para os cargos comissionados essa lógica não se aplica. Para os amigos, que são nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, por indicação política ou por confiança, que não precisam se submeter ao instituto do concurso público ou da seleção, tudo. Aos demais servidores do quadro permanente, nada. Para essa categoria o município tem o discurso afiado na ponta da língua: de que não tem dinheiro, de que a Prefeitura está quebrada, de que não dá para atender as suas reais necessidades e justas reivindicações?

Então, por que na atual gestão municipal não se avança com a pauta que os Sindicatos apresentaram e veem tentando negociar desde 2013, como: a criação da Mesa Paritária de Negociação Permanente e de Mediação de Conflitos? A regularização da carga horária das aulas atividades dos Docentes da Rede Municipal de Ensino, estabelecido pela Lei do Piso Nacional do Magistério? O aumento da carga horária pra quem tem acúmulo legal de cargo público de professores no município? O aumento da carga horária do Professor do Ensino Infantil, dos Primeiros Anos do Ensino Fundamental e de Jovens e Adultos, que utilizam parte de sua carga horária das suas aulas atividades, em sala de aula, tendo prejuízo financeiro? A criação do Fundo Municipal de Educação que não sai do papel, que poderia melhorar, substancialmente, o financiamento das ações educacionais e profissionais? O reajuste dos servidores que ganham acima do salário mínimo, que ainda não tiveram reajuste na atual gestão? O não pagamento de adicionais de insalubridade, de periculosidade e de adicional noturno que várias Categorias têm direito? A aplicação correta do PCC, com automaticidade dos decênios previstos em leis, que os servidores têm direito, que a Gestão dispõe de ferreamente adequada, mas que até o presente momento não foi implantado pela Administração, causando transtornos desnecessários e perdas salarias aos servidores? Os enquadramentos por titulação que não ocorre a contento da Categoria, prejudicando boa parte dos servidores que reivindica? A realização da Audiência Pública para a regulamentação de gratificações e de bolsa estudo no magistério? O não uso de material de proteção que deveria ser assegurado nos diversos locais de trabalho, colocando em risco a saúde dos servidores? As condições de trabalho a que são submetidos diversos servidores, em nas escolas e outras dependências que se encontram em estado de calamidade, correndo o risco de cair, sem as condições apropriadas de funcionamento? Por que até o presente momento não foi realizado nenhum concurso público, mesmo a municipalidade tendo se comprometido com o Ministério Público de fazê-lo? Por que será que essas coisas não se resolvem na atual gestão municipal? Será uma questão de prioridades? Será por falta de vontade política para resolver essas coisas? O que se observa na verdade, é que o Governo Municipal não tem tido uma postura proativa de dialogar construtivamente, de forma objetiva e consequente, no sentido de encontrar soluções palpáveis para as demandas do conjunto dos Trabalhadores Municipais. Esse Projeto de Lei que foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e as Ações Governamentais no tocante a Política de Pessoal, são os maiores exemplos cabais do atual estilo de governo do Prefeito Evandro Chacon. Nesse cenário, a gestão municipal não tem dado a devida importância que os servidores tem, pelo papel que eles exercessem nos serviços que são prestados a coletividade e que tem impacto sobre a qualidade de vida dos pesqueirenses. Uma realidade em que não são ouvidos e nem valorizados, apesar de sua relevância para a sociedade.

Lamentavelmente, essa política conta com o apoio e a solidariedade da maioria dos Vereadores da Casa Anísio Galvão, para atingir os seus propósitos. Além dessas contradições estarrecedoras, para não dizer vergonhosas, esse Projeto de Lei além de prejudicar em cheio o sistema previdenciário do município, porque não terá cargos efetivos para serem preenchidos através de concurso público, para alimentar com contribuições a previdência municipal, se estabelecerá um sistema perverso de compradio político na Administração Pública Municipal, como foi analisado antes, com vícios de toda natureza, uma vez que reduzido ao máximo o uso do instituto do concurso e da seleção pública para o preenchimento de vagas no serviço público municipal, que serão substituídos por empresas privadas de prestação de serviços, o que vai prevalecer sem sombra de dúvida é o preenchimento das vagas dessas empresas por indicação política de quem está no poder. O Projeto de Lei enviado pelo Executivo e aprovado pelos Vereadores é um retrocesso sem precedente, é um monstrengo de caráter patrimonialista, uma vez propicia e incentiva a mistura dos interesses públicos e privados na Prefeitura Municipal de Pesqueira, derrubando a fronteira tênue que ainda existia entre essas duas esferas. É antiquado porque fere a boa e moderna prática de gestão pública, tão necessária para melhorar a eficiência e a eficácia da Administração Pública, no que tange a atender de forma satisfatória e digna, as necessidades básicas da população, que depende do serviço público e que quer que ele tenha um mínimo de qualidade. Além de esfolar frontalmente diversos princípios constitucionais básicos, como: o da moralidade, o da publicidade, o da transparência, o da impessoalidade, o da razoabilidade, impedindo maior controle social sobre os atos do governo, dentre outros e, por terceirizar atividades fins da municipalidade.

Diante do exposto, é chegada a hora da Categoria se mobilizar pela manutenção dos direitos conquistados. Não resta alternativa aos Sindicatos Municipais e demais Entidades da Sociedade Civil Organizada de Pesqueira que queira unir forças nessa hora, uma vez que os esforços das diretorias dos sindicatos não foram capazes de sensibilizar a maioria dos Vereadores Municipais de Pesqueira, do quanto era inoportuno e inconstitucional a aprovação desse Projeto de Lei, oferecer ao Judiciário, medidas cabíveis diante dos flagrantes desrespeito a Constituição Federal e aos Estatutos Próprios da Municipalidade, para ser apreciada pela Justiça, verificado no bojo do Projeto de Lei, que foi aprovado descabidamente pelo Poder Legislativo Municipal.

FABIO AMORIM  PRESIDENTE DO SINTMEP

REJANE RIBEIRO PRESIDENTE DO SIMPROSMUP

/FONTE:

PESQUEIRAEMFOCO