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Multa aplicada pelo Procon-PE e pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos também foi motivada pela cobrança de taxas por serviços bancários durante o não funcionamento das agências. Banco tem dez dias para recorrer.
Agência do Banco do Brasil alvo de explosão em Pernambuco (Foto: Danilo Cesar/ TV Globo)
A não reabertura de agências atingidas por ações criminosas em Pernambuco levou o governo estadual, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e do Procon-PE, a multar o Banco do Brasil no valor de R$ 4 milhões. A instituição bancária tem o prazo legal de 10 dias para apresentar recurso da decisão, que foi fundamentada em infração gravíssima, devido a defeitos de prestação de serviço coletivo e à cobrança de taxas a consumidores por serviços bancários durante o período de não funcionamento das agências.
Uma investigação preliminar contra as instituições financeiras que tiveram agências e caixas eletrônicos explodidos foi instaurada pelo Procon-PE em agosto do ano passado. De acordo com o órgão, apenas o Banco do Brasil segue com as agências atingidas no interior do Estado fechadas enquanto os demais bancos apresentaram defesa manifestando que foram reestabelecidos os serviços nos locais afetados pelas investidas criminosas.
Ainda segundo o Procon-PE, o Banco do Brasil alegou que a devolução de valores cobrados a correntistas das agências que estavam fechadas não seria necessária, já que o consumidor teria alternativas para realizar operações bancárias. O órgão entende, porém, que a não realização do estorno dos valores cobrados retira o direito de escolha do consumidor.
A não efetivação dessa cobrança é um dos pontos que constam no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Procon-PE em audiência realizada em fevereiro deste ano com a presença de representantes dos bancos. O documento, que não foi assinado por nenhuma instituição financeira, previa ainda a efetivação das medidas de segurança voltada à total inutilização de cédulas e a submissão do plano de segurança adotado à Polícia Federal, além do restabelecimento do funcionamento efetivo.
Por meio de nota, a assessoria de imprensa do Banco do Brasil em Pernambuco informou que a instituição bancária não comentaria a aplicação da multa. No texto, o banco “reafirma o compromisso permanente de continuar prestando ao Procon-PE, em tempo ágil, os devidos esclarecimentos sobre a situação das agências que foram alvo de investidas criminosas, bem como as informações sobre os esforços diários que empreende visando disponibilizar alternativas de atendimento capazes de minimizar o impacto para as comunidades”.
Caixa Econômica Federal
O Procon-PE informou que enviou um ofício para a Polícia Federal para que realize uma fiscalização com o objetivo de verificar se a operação das agências estão seguindo a legislação de segurança. Sobre a Caixa Econômica Federal, o órgão informou que a defesa do banco afirmou que as duas agências que haviam sido alvo de explosões — uma em Ponte dos Carvalhos e outra em Gaibu, no Cabo de Santo Agostinho — já estariam com os serviços restabelecidos. Caso isso não corresponda à realidade, a Caixa será submetida a medida cautelar e a uma multa de R$ 100 mil, segundo o Procon-PE.
