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*SOBRE OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF*
Foi aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, o relatório do deputado pernambucano Fernando Rodolfo, a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018, que propõe medidas de fiscalização pelo TCU, para garantir a destinação de 60% para o pagamento aos professores dos recursos dos precatórios do fundef.
A proposta de relatório aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, como foi divulgado no blog de Magno Martins, diz que *”assegura a possibilidade de rateio com os professores de 60% dos precatórios do governo federal”*.
Continua esclarecendo que essa situação está condicionada *”após condenação judicial definitivo”*. Quer dizer, após decisão final da última instância do Poder Judiciário, neste caso, o STF.
O relatório procura estabelecer *”uma equiparação de direitos”* entre aqueles que receberam o rateio e os que não receberam, como afirma o deputado.
O relatório determina que em caso de decisão final favorável aos professores, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, sobre os 60% dos precatório do fundef, ter através do Tribunal de Contas da União – TCU, de mecanismos para garantir o rateio aos professores das redes públicas do ensino básico .
Neste sentido, a Proposta de Fiscalização e Controle – PFC, aprovado na referida Comissão, determina que o TCU faça auditoria, para garantir que os entes da federação beneficiados com os recursos dos precatórios do fundef, cumpram a decisão de pagar aos professores, sob pena de sofrer as sanções previstas.
Assim, apesar das indas e vindas de todo esse processo dos Precatórios do Fundef, que se arrasta já há um bom tempo, não podemos perder a esperança, a luta tem que continuar até o final, até o último instante. A luta ainda não acabou, falta decisão final pelo STF, sobre o caso. Tudo está sendo acompanhado com lupa, pois é de grande interesse pra todos nós.
Por Fábio Amorim para o pesqueirafuxico
Com,15/06/2019.
