Denúncia:

O Dr. Ricardo França argumenta que o Estatuto OAB define que ocupante do Cargo de Secretário Municipal não pode advogar, conforme artigo 28. E questiona a OAB a atuação do advogado que é Secretário de Governo e que está Licenciado da OAB desde o início do ano, contudo, permanece advogando, mesmo sem a Licença de Advogado.

 Vejamos:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

III – ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

 Portanto, embasado neste artigo da LEI o Dr. Ricardo França, apresentou denúncia contra o Dr. Franklin José do Nascimento Lins, que (segundo ele) é o atual Secretário de Governo do Município.

Observação: O Dr. Ricardo França, também, já foi Secretário Municipal e na ocasião foi Licenciado pela OAB. Porém, se afastou do Cargo de Público Municipal, optando por sua Função de Advogado, na qual é um dos mais bem conceituados em nossa Região.

Diante deste fato procuramos nos inteirar do assunto com o Dr. Augusto Ramos (mais conhecido por “Dr. Guto”, que é o Presidente da OAB local). Nosso contato com o “Dr. Guto” foi via whatsapp e ele educadamente (com suas palavras) nos falou que realmente um advogado estando licenciado, em tese (de forma taxativa), não pode atuar como advogado enquanto exerce Cargo Público. E explicou que, se houver alguma denuncia desta natureza o processo correrá de forma sigilosa perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB -PE. E desta forma o processo seria algo que fugiria do exercício da sua Jurisdição.

O Dr. Ricardo, por sua vez,  nos apresentou uma cópia da denúncia e a cópia de um processo que, possivelmente, provará a atuação do Dr. Franklin Lins (atuando como advogado) em, 26 de julho de 2017(data em que, de acordo com o Dr. Ricardo França, o Dr. Franklin Lins não poderia estar advogando, por está LICENCIADO pela OAB)!

Não se sabe qual será a decisão da OAB-PE, mas, com certeza, já se sabe que existe uma denúncia que fora protocolada hoje,16/08/2017.

Veja “Cópia do Processo” no qual consta a presença do Dr. Franklin Lins na data informada acima!