PREFEITURAS DEVEM ASSUMIR ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATÉ O FINAL DO MÊS

As prefeituras de Pesqueira, Poção, Alagoinha e Venturosa devem assumir o custo pelos ativos de iluminação pública, antes responsabilidade da concessionária de energia elétrica (CELPE). Conforme notícia divulgada em outubro deste ano, as prefeituras brasileiras terão até dia 31 deste mês para assumir os ativos. Em sucessivas decisões a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) ampliou o prazo até que, em última decisão, ficou definido que a mudança deve ocorrer no final de dezembro.
Dados de um levantamento não oficial dão conta que nestas quatro cidades são aproximadamente 50 mil pontos de iluminação que ficarão a cargo das administrações municipais. Na prática, a manutenção da iluminação pública que até hoje é responsabilidade da Celpe, em toda região, passa para as prefeituras. O município deve terceirizar o serviço por meio de licitação.
Dezenas de prefeitos participaram de uma reunião, ontem (segunda-feira), na sede da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), no Recife, e contestaram a decisão. Outra reunião bastante “nervosa” está sendo realizada neste momento (09h20, de terça-feira, 02 de dezembro) também na Amupe para buscar uma solução. Muitos prefeitos defendem a criação de consórcios entre cidades para contratação de empresa que realize a manutenção em municípios próximos. Outros querem fazer isolada essa manutenção, uma vez que a quantidade de usuários difere muito de cidade para cidade.
Segundo alguns prefeitos, mesmo que se faça a licitação, isso não evitará outras eventuais contestações que os municípios têm feito de um modo geral, em todo o país, a respeito da medida adotada pela Aneel. Em Pesqueira, o prefeito Evandro Chacon informou que a Celpe deve aproximadamente R$ 1,2 milhão aos cofres municipais e quer o pagamento.
Segundo o prefeito, a licitação será aberta ainda em dezembro, provavelmente na modalidade registro de preço por unidade. O chefe do executivo assegurou, por meio da assessoria de imprensa da Prefeitura, que em princípio não será criada nenhuma nova taxa a ser paga pela população. “O município vai assumir os custos decorrentes da terceirização, que estão ainda sendo calculados”, garantiu.
O prefeito Evandro Chacon afirmou ainda que, “num primeiro momento” Pesqueira não integrará nenhum consórcio para a manutenção da iluminação pública. “Discordamos dos números do levantamento feito pela Celpe e a concessionária questiona nosso levantamento. Isso gerou um impasse. Vamos chegar a uma definição. Através de empresa, que pode ser formada por ex-servidores da Celpe, podemos fazer essa manutenção sem custo alto para os usuários”, explicou Chacon.
Texto: Flávio J. Jardim

Municípios foram à Justiça contra municipalização da iluminação

Muitos municípios chegaram acionar a Justiça contra a resolução da Aneel que exige que os municípios assumam, a partir do começo do ano que vem, a manutenção e as melhorias na iluminação pública, em agosto do ano passado. A Prefeitura de Araras (interior de SP), por exemplo, chegou a obter liminar na Justiça Federal desobrigando o município a assumir os serviços. A decisão só foi derrubada em julho, quase um ano depois.
Na época, a cidade alegou que o município teria dificuldades para arcar com os custos, cujos valores ainda não teriam sido totalizados em estudo que o próprio prefeito encomendou a uma comissão especialmente formada dentro da administração para essa finalidade. A comissão foi montada há mais de um ano. “Considerando que seremos obrigados a também onerar a população, o caminho hoje, assim como em outras prefeituras, é buscarmos na Justiça um meio de não recebermos mais essa obrigação”, disse ele no período.

Mudanças já foram adiadas duas vezes

O argumento para o adiamento da transferência de responsabilidade das concessionárias de energia às prefeituras foi que os municípios apontaram dificuldades com o alto índice de renovação de prefeitos verificada nas últimas eleições municipais. Isso teria provocado interrupção nos diálogos entre distribuidoras e prefeituras. Além disso, houve necessidade de ajustes à Contribuição de Iluminação Pública ou mesmo sua criação em algumas localidades.
No início do mês, nota da Aneel foi enfática ao rechaçar novos prazos para a mudança. “A Aneel já prorrogou o prazo para a transferência dos ativos de iluminação duas vezes e entende que não se trata mais de uma questão de tempo, por isso, não haverá uma nova postergação”, garante. Com a transferência dos serviços de iluminação pública, a Agência garante que está atendendo a Constituição Federal que definiu que a iluminação pública é de responsabilidade dos municípios.
Os municípios então devem cuidar da manutenção de equipamentos como lâmpadas, reatores, luminárias e relés, assim como troca de lâmpadas queimadas, além das obras de melhoria e ampliação. Já os postes, que são fontes geradoras de renda e que foram doados inicialmente pelos próprios municípios, devem continuar sendo controlados pelas concessionárias. A Aneel garante que a partir de 1º de janeiro de 2015, a operação e manutenção do sistema de iluminação pública ficarão como responsabilidade dos municípios que ainda contam com a distribuidora local para a prestação desses serviços.
Antes de transferir os ativos aos municípios, as distribuidoras de energia elétrica devem verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados, para que o sistema de iluminação pública seja entregue em perfeito estado de funcionamento.
MÁTERIA ENVIADA POR: FLÁVIO JARDIM