SINTMEP aciona Ministério Público para investigar Cortes realizados pela Prefeitura em nome da Contenção de Despesas!

O SINTMEP encaminhou ofício ao Ministério Público do Estado em Pesqueira, para que o órgão investigue e tome as medidas necessárias, sobre o corte em nome de contenção de despesas, que não tem amparo legal, das gratificações por função do quadro técnico da Carreira da Educação Municipal, prevista em Lei.

Também sobre o corte de gratificação por difícil assesso, previsto em lei, por complexidade de transporte, para os professores que precisam se deslocar para trabalhar no território municipal. Um corte abrupto, sem diálogo, realizado pela Secretaria de Educação. O que não pode é o professor pagar para ir trabalhar, quando a responsabilidade é do município, quando este não fornecer transporte próprio ao servidor do quadro.

1. Outro ponto importante que foi solicitado uma investigação e ações de correção por parte do Ministério Público, diz respeito a existencia de funções técnicas, por contratos temporários ou permutados na Rede Municipal, o que não é permitido por lei. As funções técnicas gratificadas existentes na Educação Municipal é privativa do quadro efetivo do município.