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Ação é relativa ao segundo quadrimestre de 2014, com a responsabilidade da ex-prefeita Sandra Lúcia Freire Aragão. Foi aplicada ainda multa no valor de R$ 12 mil.
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Julgamento aconteceu na sede do TCE (Foto: Divulgação/Assessoria )
O Tribunal de Contas do Estado julgou na manhã desta quinta-feira (24) irregular a gestão fiscal da prefeituira de Tacaimbó, no Agreste de Pernambuco. A ação do TCE é relativa ao segundo quadrimestre de 2014, com a responsabilidade da ex-prefeita Sandra Lúcia Freire Aragão. Foi aplicada ainda multa no valor de R$ 12 mil. O julgamento do processo como relator o conselheiro Marcos Loreto.
De acordo com Relatório de Auditoria da Inspetoria Regional de Bezerros, desde o 1° quadrimestre de 2013, a prefeitura de Tacaimbó extrapolou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal (54% da Receita Corrente Líquida do município), e manteve-se em desconformidade com a legislação fiscal nos períodos subsequentes.
Em 2014, o comprometimento da Receita Corrente Líquida da prefeitura atingiu 61,20% no primeiro quadrimestre, 58.02% no segundo e 57,02% no terceiro. A defesa apresentada pela gestora não foi suficiente para afastar a irregularidade, uma vez que, segundo o TCE, não foi demonstrado a adoção de medidas efetivas e tempestivas para eliminar o excedente sob sua gestão no segundo quadrimestre, configurando a prática de infração administrativa prevista na Lei de Crimes Fiscais.
