Pesqueira FuXico A Verdade em 1º Lugar!
RESULTADO DA REUNIÃO COM O GOVERNO MUNICIPAL
Hoje à tarde ocorreu uma reunião entre representantes do SINTEMEP, SISMUP Assesoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Pesqueira, para tratar do rateio dos precatórios do FUNDEF.
Inicialmente os advogados do Escritório Monteiro & Monteiro (autor da ação original junto com o da AMUPE) explicaram que o entendimento dos tribunais é pela proibição do rateio com professores e que o recurso apenas poderia ser usado com a estrutura do ensino, e que não seria possível pagar honorários advocatícios com esse recurso.
Os advogados do SISMUP discordaram dessa tese afirmando que já firmaram acordos em diversos municípios e que os honorários advocatícios de 20% não seriam pagados com o montante de precários, mas sim, de forma individual por cada professor, de acordo com cada contrato que foi assinado.
Depois o advogado da Prefeitura destacou as vedações dos Tribunais de Contas quanto ao rateio, com os recursos do precatório do FUNDEF.
O advogado do SINTMEP explanou sobre a nova Nota Técnica do FNDE do Ministério da Educação, que libera o rateio e deixa a critério dos entes da federação a sua realização e que um acordo poderia ser feito em forma de gratificação, abono ou rateio, mas desde que o professores recebessem esse valor de forma integral, sem ter pagar os honorários advocatícios, ficando todo o dinheiro para o bolso do professor.
O advogado da prefeitura sugeriu uma nova reunião entre os advogados no escritório em Caruaru, para continuar as negociações, para alinhar um acordo que seja respaldado de segurança jurídica e atenda os pleitos dos professores.
SINTMEP
