Pesqueira FuXico A Verdade em 1º Lugar!
Câmara Municipal de Pesqueira-Casa Anísio Galvão Pernambuco
Indicação nº. 151
Senhor Presidente.
O vereador autor LUCA PEIXOTO, com assento nesta Casa Legislativa no uso de suas atribuições regimentais, solicita a Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação Fo Plenário, e se aprovada se envie ao EXMO Sr. Evandro Maciel, Digníssimo Prefeito Municipal.
INDICANDO-LHE:
Que seja elaborado e encaminhado a esta CASA, tendo em vista que tal proposição é de iniciativa privativa do Poder Executivo:
Projeto de Lei regulamentando o piso salarial dos agentes comunitários de saúde do município de Pesqueira.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por finalidade propor ao Poder Executivo que elabore e encaminhe a esta Casa para tramitação projeto de lei regulamentando o piso salarial dos agentes comunitários de saúde, conforme a Lei 12.994 de 17 de junho de 2014, que estabelece o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias que é fixado em R$1.014,00 (mil e quatorze reais). O reajuste justifica-se pelo incontestável fato de que a inflação vem defasando os salários; com esta medida busca-se amenizar as perdas salariais, alem de valorizar, em razão do aumento real os nossos valorosos servidores públicos da saúde, assegurando-lhes melhores condições financeiras e de sobrevivência e com isso novas oportunidades para aquecer a economia de nossa cidade.
Desta forma, apresentamos a presente indicação para a apreciação dos nobres edis e sendo a mesma aprovada, que seja encaminhada ao Senhor Prefeito que certamente se sensibilizará e acolherá o presente pedido.
Câmara Municipal de PESQUEIRA, 06 de SETEMBRO de 2014
VEREADOR LUCA PEIXOTO
